AREsp 1961527 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e imprescindível demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e imprescindível demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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