AREsp 1903945 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por não haver desconstituição dos fundamentos que negaram seguimento, o recurso não comporta processamento nesta Corte.
- Parties
- Agravante: LUCINEIDE DA SILVA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
LUCINEIDE DA SILVA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisito de desconstituição dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 3 Natureza e finalidade do agravo interno e do agravo previsto no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por não haver desconstituição dos fundamentos que negaram seguimento, o recurso não comporta processamento nesta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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