AREsp 1944460 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) sem demonstrar de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou a norma, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e sua consequência para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) sem demonstrar de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou a norma, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.