REsp 1957645 - ACORDAO

REsp 1957645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão formal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que a prescrição foi corretamente reconhecida na execução fiscal e que não há elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Prescrição, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa (art. 1.021, §4º Cpc) Prescrição Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 07 do STJ
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão formal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que a prescrição foi corretamente reconhecida na execução fiscal e que não há elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015