AREsp 1890537 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode dar seguimento ao recurso sem a prévia desconstituição daqueles fundamentos.
- Parties
- Agravante: AILTON FERNANDES DE SOUZA e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
AILTON FERNANDES DE SOUZA e Outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de desconstituir fundamentos que impediram seu processamento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode dar seguimento ao recurso sem a prévia desconstituição daqueles fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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