AREsp 1944451 - ACORDAO

AREsp 1944451 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: LUCIANE DA CUNHA COSTA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

LUCIANE DA CUNHA COSTA MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.