AREsp 1804205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundadamente pela rejeição da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória para apuração da imunidade tributária, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi enfrentada na instância a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283/STF quanto a decisão com mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DOS ESTUDANTES DA BÍBLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA (julgamento)
Outcome
negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DOS ESTUDANTES DA BÍBLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão regional quanto à necessidade de comprovação da destinação diversa do imóvel anterior a 2012
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da imunidade tributária
  3. 3 Inversão do ônus da prova e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundadamente pela rejeição da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória para apuração da imunidade tributária, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi enfrentada na instância a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283/STF quanto a decisão com mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso.

Court Disposition

negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DOS ESTUDANTES DA BÍBLIA.