AREsp 1934394 - ACORDAO

AREsp 1934394 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravado: CONDOMINIO DO HIPERSHOPPING ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

CONDOMINIO DO HIPERSHOPPING ABC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.