AREsp 1889170 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e das regras do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: VALMINDA FLAUZINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Lei De Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16, 19, 20, 21, 22)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

VALMINDA FLAUZINO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do regime do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e das regras do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.