AREsp 1928170 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ADRIANO MACEDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj) Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ADRIANO MACEDO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015