REsp 1603491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao receber e julgar como ação rescisória petição que delimitava ação anulatória, atuou fora dos limites da causa de pedir (ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973), sendo insuficientes os argumentos da agravante para desconstituir a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem; não se aplica a Súmula 7/STJ nem a Súmula 283/STF na hipótese e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Anulatória (querela Nullitatis), Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prazo Decadencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Ação Anulatória (querela Nullitatis) Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de ação anulatória como ação rescisória pelo tribunal de origem
  2. 2 Competência para manter a causa de pedir eleita pela parte
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao receber e julgar como ação rescisória petição que delimitava ação anulatória, atuou fora dos limites da causa de pedir (ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973), sendo insuficientes os argumentos da agravante para desconstituir a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem; não se aplica a Súmula 7/STJ nem a Súmula 283/STF na hipótese e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade