AREsp 1891896 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e a mera votação unânime pelo não conhecimento não autoriza, por si só, a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: JOAREZ CEZARIO DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Litigância De Má Fé Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JOAREZ CEZARIO DE TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e a mera votação unânime pelo não conhecimento não autoriza, por si só, a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Indefere-se a imposição de multa por litigância de má-fé; deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.