AREsp 1907268 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pela sistemática do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Agravado: SILVIO BRAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

SILVIO BRAS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito sem resolver o mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pela sistemática do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.