REsp 1953398 - DECISAO

REsp 1953398 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, por força do entendimento plenário sobre o critério temporal, houve erro na decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por suposta intempestividade; nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC procede a reconsideração da decisão, tornando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Retratação, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Juízo De Retratação Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (data da publicação do provimento impugnado)
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo órgão prolator nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, por força do entendimento plenário sobre o critério temporal, houve erro na decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por suposta intempestividade; nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC procede a reconsideração da decisão, tornando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 301/302e.
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 308/316e.