AREsp 1783536 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o dispositivo apontado (art. 8º da Lei nº 12.514/2011) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impôs multa por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS; Agravada: VERA CRISTINA WEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

VERA CRISTINA WEISS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 Exigência do prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o dispositivo apontado (art. 8º da Lei nº 12.514/2011) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impôs multa por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.