REsp 1836212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, sem indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque os arts. 152, II, e 154, I, do CPC/2015 não amparam o pedido do recorrente de que as despesas com citação postal estariam incluídas nas custas iniciais, além de não haver nos autos determinação de transferência da operacionalização do ato.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso, Citação, Custas Processuais
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Citação Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação clara dos dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Interpretação dos arts. 152, II, e 154, I, do CPC/2015 quanto à atribuição da citação e às despesas com citação postal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, sem indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque os arts. 152, II, e 154, I, do CPC/2015 não amparam o pedido do recorrente de que as despesas com citação postal estariam incluídas nas custas iniciais, além de não haver nos autos determinação de transferência da operacionalização do ato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.