AREsp 1857491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido