REsp 1988511 - DECISAO

REsp 1988511 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, realizou-se juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o que impõe a reconsideração da decisão de fls. 212/218e, prejudicando-se o agravo interno de fls. 220/241e, conhecendo-se do agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 212/218e; prejudicado o agravo interno de fls. 220/241e; conhecido do Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de reexame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, realizou-se juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o que impõe a reconsideração da decisão de fls. 212/218e, prejudicando-se o agravo interno de fls. 220/241e, conhecendo-se do agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 212/218e; prejudicado o agravo interno de fls. 220/241e; conhecido do Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 212/218e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 220/241e