CC 180672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Conflito De Competência Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade.