CC 178625 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema N. 1.154/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Adequação do conflito de competência para integrar a justiça federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015