RMS 66450 - ACORDAO

RMS 66450 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo no óbice da Súmula 182/STJ, bem como nas Súmulas 283 e 284 do STF por falta de dialeticidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo no óbice da Súmula 182/STJ, bem como nas Súmulas 283 e 284 do STF por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.