CC 180170 - ACORDAO

CC 180170 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Fornecimento De Medicamentos, Tema 793 De Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Configuração e exigência para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.