AREsp 1896336 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a agravante trouxe impugnações a fundamentos não constantes da decisão denegatória, o que constitui inovação vedada por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade de novas fundamentações após decisão denegatória e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a agravante trouxe impugnações a fundamentos não constantes da decisão denegatória, o que constitui inovação vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno