AREsp 1874988 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, sendo ônus do recorrente, segundo o princípio da dialeticidade, expor clara e precisamente as razões do seu inconformismo; aplica-se, assim, o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Promoção Horizontal E Vertical
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, sendo ônus do recorrente, segundo o princípio da dialeticidade, expor clara e precisamente as razões do seu inconformismo; aplica-se, assim, o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido