AREsp 1861342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à não comprovação de divergência jurisprudencial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à não comprovação de divergência jurisprudencial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.