AREsp 1861830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência no cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HELIO VITOR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

HELIO VITOR NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência do cotejo analítico da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência no cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial