AREsp 1925103 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALCARIO VIGOR LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CALCARIO VIGOR LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo nos próprios autos por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, salvo quando a decisão impugnada for tão genérica que impeça recorrer

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.