AREsp 1946888 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o Agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que os precedentes utilizados não se aplicam ao caso; por não haver manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ªREGIÃO; Agravado: RENAN TADEU VIEIRA GARGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da PRIMEIRA Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015) Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ªREGIÃO

Agravante

RENAN TADEU VIEIRA GARGAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da PRIMEIRA Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.959.824/SP)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o Agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que os precedentes utilizados não se aplicam ao caso; por não haver manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.