AREsp 1830954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015