AREsp 1824271 - DECISAO

AREsp 1824271 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 772-774/793-794, reformando a decisão que não conhecera o Agravo em Recurso Especial por suposta ausência de impugnação ao fundamento da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Reconsiderada
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Reconsiderada

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 772-774/793-794, reformando a decisão que não conhecera o Agravo em Recurso Especial por suposta ausência de impugnação ao fundamento da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Decisões de fls. 772-774/793-794 tornadas sem efeito