REsp 1987976 - DECISAO

REsp 1987976 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade, o Relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e análise de intempestividade
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade, o Relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial determinada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 145/146e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 150/165e