AREsp 1992484 - DECISAO

AREsp 1992484 - DECISAO

Diante de manifesto erro grosseiro na interposição do agravo interno quando há expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, o agravo interno não deve ser recebido como agravo em recurso especial, sendo determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não recebeu-se o agravo interno como agravo em recurso especial por manifesto erro grosseiro.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na espécie
  3. 3 Caracterização de manifesto erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Diante de manifesto erro grosseiro na interposição do agravo interno quando há expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, o agravo interno não deve ser recebido como agravo em recurso especial, sendo determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebeu-se o agravo interno como agravo em recurso especial por manifesto erro grosseiro.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.