AREsp 1900603 - DECISAO

AREsp 1900603 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão da Presidência que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por suposta ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, com provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 405-407 tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Regimento Interno Art. 259
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Juízo De Retratação Regimento Interno Art. 259

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação à Súmula 83/STJ no Agravo
  2. 2 Reconsideração da decisão da Presidência que não conheceu o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão da Presidência que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por suposta ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, com provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 405-407 tornada sem efeito.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Agravo interno provido.