ExSusp 203 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque ataca despacho de mero impulso oficial desprovido de conteúdo decisório; a nova exceção de suspeição foi apresentada após a interposição do recurso extraordinário, quando já se encontrava exaurida a prestação jurisdicional da Segunda Seção e do Relator, de modo que não há espaço para deliberação, e o processamento do recurso extraordinário compete à Presidência do STJ nos termos do art.270 do RISTJ.

Parties
Agravante: José Leonardo Mulser; Agravado: Segunda Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Exceção De Suspeição, Prestação Jurisdicional, Competência Regimental
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Exceção De Suspeição Prestação Jurisdicional Competência Regimental

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Parties

José Leonardo Mulser

Agravante

Segunda Seção do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra despacho de mero impulso oficial
  2. 2 Momento processual para apreciação de exceção de suspeição
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional e processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque ataca despacho de mero impulso oficial desprovido de conteúdo decisório; a nova exceção de suspeição foi apresentada após a interposição do recurso extraordinário, quando já se encontrava exaurida a prestação jurisdicional da Segunda Seção e do Relator, de modo que não há espaço para deliberação, e o processamento do recurso extraordinário compete à Presidência do STJ nos termos do art.270 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Dê-se cumprimento ao despacho de fl. 398 (e-STJ).