AREsp 1776243 - DECISAO

AREsp 1776243 - DECISAO

Havendo acordo extrajudicial entre as partes com pagamento integral do débito, o agravo interno fica prejudicado.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Acordo Extrajudicial, Prejudicialidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Acordo Extrajudicial Prejudicialidade

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Parties

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo interno em razão de acordo extrajudicial com pagamento do débito
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo acordo extrajudicial entre as partes com pagamento integral do débito, o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno.
  • Certifique o trânsito em julgado da decisão.