AREsp 1872349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto à estabilização subjetiva, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico De Precedentes
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à estabilização subjetiva da demanda

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto à estabilização subjetiva, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno