AREsp 1914527 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não atendem ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JUPARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgamento Em Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUPARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não atendem ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.