RMS 61642 - ACORDAO

RMS 61642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, por documento apto, o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, caracterizando deserção e incidindo a Súmula 187/STJ; os documentos apresentados (inclusive comprovante de agendamento) eram insuficientes para demonstrar o pagamento efetivo; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Deserção, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Deserção Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 187/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo recursal e deserção
  2. 2 Admissibilidade de comprovante de agendamento eletrônico como prova de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, por documento apto, o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, caracterizando deserção e incidindo a Súmula 187/STJ; os documentos apresentados (inclusive comprovante de agendamento) eram insuficientes para demonstrar o pagamento efetivo; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.