AREsp 1888279 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido a decisão agravada publicada e o agravante intimado em 25.06.2021, esgotando-se o prazo recursal de quinze dias úteis contado em dobro em 10.09.2021, ao passo que o protocolo ocorreu em 11.09.2021.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: EDVALDO CLEMENTINO DOS SANTOS; Agravada: MARIA APARECIDA DA ROCHA PAIVA; Agravada: MARIA SUELY DE MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Intempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

EDVALDO CLEMENTINO DOS SANTOS

Agravado

MARIA APARECIDA DA ROCHA PAIVA

Agravada

MARIA SUELY DE MELO SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por protocolização fora do prazo
  3. 3 Contagem do prazo em dobro para entes públicos (art. 183 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido a decisão agravada publicada e o agravante intimado em 25.06.2021, esgotando-se o prazo recursal de quinze dias úteis contado em dobro em 10.09.2021, ao passo que o protocolo ocorreu em 11.09.2021.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.