AREsp 1945289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e está respaldado pelo art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e está respaldado pelo art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência