AREsp 1927270 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; manteve-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIO LUÍS DE SOUSA FERREIRA; Agravado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, Iii; 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Administrativo Serviços Públicos Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO LUÍS DE SOUSA FERREIRA

Agravante

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento e quantificação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; manteve-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento).