AREsp 1905773 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões trazidas não atacaram de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao processo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência e alcance das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões trazidas não atacaram de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
  • Rejeitar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015