AREsp 1933207 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON SANTANA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu; Agravo Interno Apreciado Pelo Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
ANDERSON SANTANA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu; Agravo Interno Apreciado Pelo Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 dever de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno (agravo não conhecido)
Full Case Text
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