AREsp 1683233 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno; ademais o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem imposição de multa.

Parties
Agravantes: AMANDA MARCELLY CAMPOS DOS ANJOS e OUTROS; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA MARCELLY CAMPOS DOS ANJOS e OUTROS

Agravantes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno; ademais o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem imposição de multa.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.