AREsp 1931751 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos e insuficientes que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não desconstituíu a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Agravada: MARIA CARMELUCIA DA SILVA REBELO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

MARIA CARMELUCIA DA SILVA REBELO DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reforma com base em reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos e insuficientes que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não desconstituíu a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.