AREsp 1895493 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar apenas o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou argumentos genéricos quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO IBM S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO IBM S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar apenas o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou argumentos genéricos quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.