AREsp 1911640 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Terceiro Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência