AREsp 1885038 - ACORDAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; o agravo interno não conhece porque a parte não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO FUNERÁRIO DE GUARULHOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SERVIÇO FUNERÁRIO DE GUARULHOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o agravo interno não conhece porque a parte não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SERVIÇO FUNERÁRIO DE GUARULHOS LTDA.
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.