AREsp 1928483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.