AREsp 1907711 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a alegada legitimidade passiva do banco seria necessário o reexame de matéria fática consignada no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso submeteu-se ao Enunciado Administrativo 3/STJ e não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
- 2 Legitimidade passiva do depositário/mero auxiliar da justiça
- 3 Submissão à regra do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a alegada legitimidade passiva do banco seria necessário o reexame de matéria fática consignada no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso submeteu-se ao Enunciado Administrativo 3/STJ e não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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